Cachoeirinha aprova lei que livra entregador de subir até a porta.

Entregadores de aplicativos e serviços de delivery não poderão mais ser obrigados a subir até apartamentos ou salas comerciais para concluir uma entrega em Cachoeirinha, na região metropolitana de Porto Alegre. A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 76/2026, que agora segue para sanção do Executivo e deve entrar em vigor nos próximos meses.

Pela proposta, de autoria dos vereadores Léo da Costa (PT) e Paulinho da Farmácia (PDT), o local padrão de entrega passa a ser a portaria, a recepção ou a entrada principal de prédios residenciais, comerciais e condomínios. Caberá ao próprio morador ou funcionário do estabelecimento descer até esses espaços para retirar o pedido, revertendo uma prática que hoje sobrecarrega motoboys e ciclistas em edifícios sem elevador de serviço disponível ou com portarias que restringem o acesso.

O texto prevê, no entanto, um conjunto de exceções voltadas a públicos que dependem de maior suporte no dia a dia. Pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida poderão solicitar previamente que a entrega seja feita em áreas comuns internas do condomínio, preservando o atendimento a quem mais precisa. Uma emenda aprovada durante a tramitação também garante ao entregador o acesso direto até a residência do morador em condomínios horizontais, modelo comum em loteamentos fechados e bairros com casas geminadas.

A nova legislação estabelece ainda um prazo de adaptação: condomínios residenciais e comerciais terão até 180 dias, a contar da sanção, para adequar seus espaços e disponibilizar um local apropriado e seguro para o recebimento e a retirada de encomendas. Na prática, síndicos e administradoras precisarão rever a logística das portarias, criando pontos de armazenamento temporário para os pedidos até a chegada dos moradores.

A votação foi acompanhada de perto por entregadores que lotaram o plenário da Câmara. Durante a discussão, o vereador Léo da Costa defendeu a medida como uma forma de reconhecimento ao trabalho da categoria. "Os entregadores prestam um serviço fundamental para a cidade e não podem ser tratados como empregados particulares dos clientes", afirmou o parlamentar, destacando que garantir segurança e dignidade no exercício da função é responsabilidade do poder público.

Delegado sindical do Sindimoto, Digão avaliou a aprovação como uma conquista concreta para a categoria, que enfrenta rotina de entregas em prédios altos, muitas vezes sem acesso a elevadores sociais dentro do prazo estipulado pelos aplicativos. "O que a gente quer é o mínimo de respeito com a nossa categoria", disse o representante, ao lado de colegas que acompanharam a sessão.

Caso o texto seja sancionado sem vetos, Cachoeirinha pode se tornar o primeiro município do Rio Grande do Sul a ter uma legislação específica sobre o tema, abrindo caminho para que outras cidades da região metropolitana de Porto Alegre discutam propostas semelhantes. O debate sobre condições de trabalho de entregadores por aplicativo ganhou força nos últimos meses em todo o país, com discussões que vão da fiscalização de valores pagos por plataformas de transporte e delivery até o impacto do fim da escala 6x1 sobre trabalhadores informais.

Para o mercado condominial, a mudança representa um novo item de atenção na gestão de portarias e áreas comuns. Convenções condominiais e regimentos internos que hoje restringem ou condicionam o acesso de entregadores às áreas internas podem precisar de revisão para se adequar à nova norma municipal, sob risco de conflitos entre moradores, porteiros e prestadores de serviço. Síndicos profissionais e administradoras devem se antecipar ao prazo de 180 dias, mapeando pontos de entrega seguros, sinalizando espaços específicos para encomendas e orientando equipes de portaria sobre as novas exceções previstas em lei, especialmente em relação a moradores com deficiência, gestantes e idosos.

A discussão em Cachoeirinha também acende um alerta para gestores condominiais de outras cidades gaúchas: a tendência é que iniciativas semelhantes surjam em outros municípios da região metropolitana, à medida que o tema ganha visibilidade e categorias de trabalhadores por aplicativo seguem organizadas em torno de pautas de segurança e dignidade no trabalho.