Categoria: Juridico
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Câmara aprova fim de multa a morador com deficiência em condomínio.
Brasília deu, nesta semana, mais um passo para mudar a forma como
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A decisão do STJ que muda as regras de convenção sobre animais de estimação
Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiç
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Casa própria virou pesadelo: 150 famílias temem perder o apartamento em Botucatu.
Em Botucatu, no interior paulista, o que deveria ser a concretizaç
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Condomínio no Acre é autuado 15 vezes após dupla morrer em caixa d'água.
Mais de um ano após a morte dos pintores Ruan Roger da Silva Barbosa, de 32
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Em São Paulo, barulho de ar-condicionado na janela vira caso de justiça no condomínio.
O calor extremo fez um morador do quinto andar de um edifício na zona norte de São Paulo instalar, em p...
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Zelador do Rio some na véspera de Natal e perde causa no TST.
Um zelador com 16 anos de casa perdeu na Justiça do Trabalho a disputa para
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Cachoeirinha aprova lei que livra entregador de subir até a porta.
Entregadores de aplicativos e serviços de delivery não poderão
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Reforma tributária pode elevar taxa condominial em até 8% ao ano.
A partir da consolidação da reforma tributária, condomí
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MP abre inquérito sobre condomínio interditado há 25 anos em Campinas.
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) instaurou um inqu&ea