Câmeras em elevadores: Jundiaí aprova projeto que pode virar modelo nacional.
A Câmara Municipal de Jundiaí, no interior de São Paulo, aprovou na sessão ordinária de terça-feira, 8 de setembro de 2026, o Projeto de Lei nº 15.379/2026, que cria diretrizes para incentivar a instalação de sistemas de videomonitoramento em elevadores de uso coletivo nos condomínios da cidade. De autoria do vereador Paulo Sergio Martins (PSDB), a proposta chega quando câmeras dentro de cabines de elevador já fazem parte da rotina de boa parte dos prédios residenciais, mas reacende uma discussão que vai além da segurança: até onde vai o direito de gravar quem entra no elevador, e o que pode ser feito com as imagens depois.
Apesar de aprovado pelo plenário, síndicos e moradores precisam entender os limites da decisão. A própria descrição oficial do PL usa a expressão "diretrizes para incentivar" a instalação dos sistemas, não uma obrigatoriedade geral para que todo condomínio da cidade passe a ter câmeras em suas cabines. Até a quinta-feira (10), as informações oficiais disponíveis ainda tratavam a matéria como projeto aprovado pelo Legislativo, não como lei em vigor, para virar norma municipal, o texto precisa concluir as demais etapas do processo e ser publicado oficialmente.
O interesse por câmeras em elevadores não é gratuito. Diferentemente de outras áreas comuns, a cabine é um espaço pequeno e fechado, usado diariamente por moradores, funcionários, entregadores e visitantes, muitas vezes o único ambiente do prédio em que uma pessoa fica a sós com um desconhecido. Uma gravação pode ajudar a esclarecer episódios de agressão, furto, assédio, vandalismo ou danos ao equipamento, o que explica o espaço do tema na pauta legislativa da cidade, ao lado de outras propostas de segurança analisadas na mesma sessão.
Mas instalar uma câmera está longe de significar uso livre das imagens. A LGPD considera dado pessoal qualquer informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável, o que inclui o rosto de quem aparece em uma gravação de elevador, e qualifica como "tratamento" a coleta, o acesso, o uso, o armazenamento, a reprodução e a transmissão dessas imagens. Na prática, qualquer condomínio que grave seus elevadores passa a ter uma responsabilidade adicional: tratar esse material seguindo as regras nacionais de proteção de dados, não apenas guardá-lo em um HD do prédio.
A ANPD orienta que quem trata esses dados defina a finalidade e a base legal, além de adotar medidas técnicas e administrativas de proteção. Na prática condominial, a gravação não pode virar conteúdo livre para funcionários, moradores ou grupos de mensagens: a câmera protege pessoas e patrimônio, mas isso não autoriza recortar uma cena engraçada ou constrangedora e compartilhá-la em um grupo de WhatsApp. Preservar ou fornecer uma gravação a uma autoridade diante de uma ocorrência concreta é uma situação; divulgar imagens de moradores sem necessidade real é outra, bem diferente, e pode configurar uso indevido de dados.
A transparência também entra na conta: a ANPD orienta que os responsáveis conheçam suas finalidades e bases legais e mantenham canais para atender quem teve dados coletados, o que, num condomínio, significa regras claras sobre para que servem as câmeras, quem acessa as gravações e quando podem ser repassadas a terceiros. Um ponto que costuma gerar dúvida entre síndicos é a diferença entre câmera comum e sistema com reconhecimento facial: a LGPD trata dado biométrico vinculado a uma pessoa identificada como dado sensível, sujeito a regras mais restritivas, de modo que adotar biometria facial no elevador abre discussão jurídica mais complexa do que a de uma câmera tradicional.
Para o mercado condominial, o episódio de Jundiaí funciona como lembrete válido para qualquer cidade, com ou sem lei municipal específica: as regras da LGPD já valem hoje para todo condomínio que grave elevadores, halls ou áreas comuns. Entre os cuidados recomendados a síndicos estão definir por escrito a finalidade das câmeras, restringir o acesso às gravações, proteger os arquivos contra vazamentos e criar um procedimento formal para quando um morador, autoridade ou terceiro solicitar as imagens. Decisões de ampliar o sistema de segurança devem ser documentadas em assembleia e respeitar a convenção e o regimento de cada prédio.
Por ora, a resposta para quem pergunta se o prédio será obrigado a instalar câmera no elevador é não, pelo menos não com base no que foi aprovado até 8 de setembro pela Câmara de Jundiaí. O próximo passo é observar a conclusão da tramitação do PL 15.379/2026 e sua eventual publicação como lei, que definirá com exatidão as regras válidas na cidade. Enquanto isso, o debate deixa um recado direto para síndicos e moradores de todo o país: câmeras podem aumentar a sensação de segurança e produzir provas decisivas em casos de violência, mas as mesmas imagens também revelam a rotina de quem mora e circula pelo prédio. O desafio da gestão condominial está em fazer o monitoramento proteger sem se transformar em exposição.
Fonte: Tribuna de Jundiaí
