Caso Aline Mineiro: o que a lei permite fazer com o morador antissocial.
Uma discussão entre vizinhos que terminou com um jovem de 20 anos internado, transformou um condomínio residencial de Santo Amaro, na Zona Sul de São Paulo, no epicentro de um dos debates mais delicados do direito condominial brasileiro: até onde vai o poder da coletividade diante de um morador cuja conduta compromete a convivência. O episódio, ocorrido na noite de terça-feira (28), envolve a influenciadora e ex-Panicat Aline Mineiro, de 34 anos, e seu namorado, o empresário Nelson Mesquita Neto, e foi registrado pela Polícia Civil como injúria e lesão corporal no 11º Distrito Policial (Santo Amaro).
Segundo informações da Polícia Militar e da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, o desentendimento teria começado com uma queixa sobre a velocidade de um veículo no estacionamento do condomínio, seguida de ofensas que o jovem teria dirigido à influenciadora e à mãe dela. A discussão escalou até a agressão física cometida pelo empresário, que deixou o rapaz desacordado.
A vítima foi socorrida pelo próprio pai e levada ao Hospital Israelita Albert Einstein antes da chegada das equipes policiais. Os envolvidos prestaram depoimento na delegacia, e, por se tratar de crimes de ação penal condicionada à representação, as partes foram orientadas sobre o prazo para formalizar a representação criminal.
Em nota, Aline Mineiro contestou a versão inicial dos fatos e afirmou que ela e a mãe foram vítimas de ofensas e de tentativa de agressão, sustentando que o companheiro interveio para protegê-las e que as imagens divulgadas não mostram a dinâmica completa do episódio. A reação dos vizinhos, porém, indicou que a crise ultrapassou a esfera criminal. Na noite de quinta-feira (30), moradores vestidos de branco percorreram as áreas comuns entre as torres do residencial em manifestação pacífica, exibindo cartazes e pedindo a saída do casal, sob o argumento de que o episódio comprometeu de forma irreversível a convivência no condomínio.
É justamente nesse ponto que o caso deixa de ser pauta de celebridades e se torna um estudo de caso para síndicos e administradoras de todo o país. O Código Civil oferece instrumentos para lidar com condutas graves: o artigo 1.337 permite que a assembleia aplique multa de até cinco vezes o valor da cota condominial ao condômino de comportamento antissocial que gere incompatibilidade de convivência, mediante deliberação de três quartos dos demais condôminos. A exclusão do morador, contudo, não está prevista expressamente na lei e segue controversa: embora existam decisões judiciais isoladas admitindo a medida em situações extremas, o entendimento predominante é de que o direito de propriedade impede a expulsão sumária, restando ao condomínio o caminho das sanções progressivas, do registro formal das ocorrências e, em última instância, da via judicial.
Para a gestão condominial, o episódio também expõe a importância de protocolos claros de segurança e mediação. Ocorrências em áreas comuns, como estacionamentos e halls, envolvem responsabilidade direta da administração na preservação de imagens de câmeras, no registro em livro de ocorrências e no acionamento correto das autoridades, elementos que podem ser decisivos tanto na apuração criminal quanto em eventuais ações cíveis. A presença de moradores com grande exposição pública adiciona uma camada extra de complexidade, já que a repercussão nas redes sociais amplifica conflitos internos e pressiona o síndico a se posicionar publicamente.
Enquanto a investigação policial avança e o jovem segue em recuperação, o condomínio paulistano se tornou um retrato do desafio que síndicos enfrentam quando a vida privada dos condôminos colide com o interesse coletivo. Para o setor, a lição é objetiva: prevenção de conflitos, regimento interno atualizado e mediação profissional deixaram de ser diferenciais e passaram a ser ferramentas essenciais de gestão, capazes de evitar que uma discussão de estacionamento termine em hospital, delegacia e manifestação entre as torres.
Fonte: CNN Brasil, Band, Terra, UOL/Splash - Portal LeoDias.
