Choque no Berço das Águas: Passo Fundo aprova mudança no Plano Diretor para liberar condomínios em área de preservação.
Passo Fundo, cidade localizada no norte do Rio Grande do Sul, é reconhecida como o “Berço das Águas” porque em seu território nascem cinco das 25 bacias hidrográficas que abastecem grande parte do Estado, incluindo, entre outras, as bacias dos rios Passo Fundo, Alto Jacuí, Apuaê-Inhandava, Taquarí-Antas e da Várzea. Essas nascentes e áreas úmidas formam um mosaico ambiental de altíssima importância ecológica e hídrica, responsável por garantir água para consumo humano, agricultura, indústria e manutenção de ecossistemas naturais.
Até recentemente, parte significativa dessa área era classificada no Plano Diretor Municipal como Zona de Proteção dos Recursos Hídricos e Área de Preservação Permanente, com restrições severas à urbanização e à ocupação imobiliária, prova de uma diretriz legal que historicamente reconhecia a necessidade de proteção desses espaços por sua função estratégica de proteção de mananciais e qualidade da água.
Alteração no Plano Diretor e o PLC nº 016/2025
Em fevereiro de 2026, a prefeitura encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 016/2025, propondo alterações pontuais no Plano Diretor de Passo Fundo que, segundo a denúncia formalizada, visam criar uma nova “Zona de Uso Especial” justamente em áreas até então protegidas. Essa mudança viabiliza, entre outras coisas, a autorização para a construção de condomínios residenciais de grande porte (com centenas de lotes) em zonas que anteriormente impediam urbanização justamente em razão de sua sensibilidade ambiental.
A alteração foi aprovada em regime de tramitação acelerada, sem que houvesse uma revisão integral do Plano Diretor, algo que, para críticos da proposta, poderia permitir uma avaliação mais profunda de impactos ambientais, socioeconômicos e urbanísticos. A alteração fragmentada no ordenamento territorial, segundo vereadores de oposição e entidades ambientais, atende exclusivamente a demandas imobiliárias e não corresponde a um planejamento urbano sustentável ou participado.
Diante dessas mudanças, a vereadora Marina Bernardes (partido local) protocolou uma denúncia no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul questionando a legalidade da tramitação do PLC 016/2025, a falta de revisão abrangente do Plano Diretor e a ausência de adequadas consultas públicas e estudos de impacto ambiental. A denúncia aponta a omissão do Executivo em promover um processo transparente e efetivo de revisão do Plano, em respeito à legislação ambiental e ao interesse público.
O MP, ao receber a denúncia, poderá instaurar procedimento investigativo para averiguar possíveis ilegalidades na aprovação da lei, inclusive verificando se foram respeitados os princípios constitucionais do meio ambiente equilibrado, do planejamento urbano sustentável e da participação social prevista em instrumentos como o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Meio Ambiente.
Críticas de ambientalistas e entidades socioambientais
Organizações ambientais locais, como o Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas (GESP), manifestaram preocupação pública com a proposta desde 2025, quando o PLC começou a tramitar na Câmara. Relatórios e audiências públicas realizadas ainda em 2025 apontaram que a urbanização de áreas de proteção de recursos hídricos coloca em risco a qualidade da água, alterando fluxos naturais, compactando solos, fragmentando habitats e aumentando o potencial de poluição difusa por escoamento de esgotos, fertilizantes e resíduos urbanos.
Em audiência pública realizada em 14 de agosto de 2025, por exemplo, 17 dos 19 manifestantes se posicionaram contrariamente às propostas de alteração do Plano Diretor, destacando o papel vital dessas áreas na manutenção da oferta de água potável e na resiliência frente às mudanças climáticas, que já impõem desafios como secas mais frequentes e enchentes mais intensas no sul do Brasil.
O “Berço das Águas” de Passo Fundo não é apenas um termo simbólico: trata-se de uma região cuja geografia hidrológica impacta diretamente cerca de 61% do território gaúcho, abastecendo mais de 300 municípios com água superficial e subterrânea. Essas nascentes alimentam cursos d’água que garantem água para consumo humano, irrigação agrícola e manutenção de serviços ecossistêmicos essenciais.
Especialistas em recursos hídricos defendem que a proteção dessas áreas é fundamental não apenas para a disponibilidade de água, mas também para a sua qualidade, pois nascentes, banhados e matas ciliares funcionam como filtros naturais que removem sedimentos, nutrientes em excesso e contaminantes, além de manterem o fluxo contínuo dos rios mesmo em períodos de estiagem.
O papel do ordenamento territorial e legislação ambiental
O sistema de proteção de áreas de preservação permanente está consagrado tanto no Plano Diretor Municipal, quanto em normativas ambientais federais (como o Código Florestal) e princípios da Política Nacional de Meio Ambiente. Esses instrumentos legais visam assegurar que usos antrópicos dessas áreas sejam restritos e sempre precedidos de rigorosa avaliação de impactos ambientais, participação popular e compensações socioambientais quando necessárias.
O que está em jogo?
Ao liberar áreas sensíveis para empreendimentos imobiliários:
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Pode haver comprometimento da qualidade da água em nascentes e cursos d’água estratégicos para o abastecimento urbano, rural e industrial.
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O equilíbrio do ecossistema local pode ser alterado, com perda de biodiversidade e fragmentação de habitats naturais.
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A capacidade natural de retenção e infiltração de água pode ser reduzida, aumentando o risco de enchentes e secas em períodos extremos de clima.
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O ordenamento urbano pode sofrer distorções, favorecendo a especulação imobiliária em detrimento de soluções sustentáveis de uso e ocupação do solo.
O PLC 016/2025 já entrou em vigor com a aprovação da Câmara, mas a contestação no Ministério Público pode levar à suspensão de sua eficácia, à revisão judicial ou à exigência de estudos mais aprofundados e consultas públicas complementares. Ambientalistas e lideranças comunitárias também sinalizam que podem buscar medidas judiciais adicionais para proteger a integridade das áreas de preservação, além de mobilizações para pressionar por uma revisão integral do Plano Diretor de Passo Fundo — um instrumento que ainda não havia sido atualizado de maneira abrangente nas últimas décadas.
A polêmica expõe um conflito clássico entre desenvolvimento urbano e proteção ambiental, especialmente em regiões onde os recursos naturais são essenciais para o bem-estar da população e para o funcionamento de setores econômicos inteiros. O desfecho desse caso poderá estabelecer precedentes importantes sobre como cidades gaúchas e brasileiras tratam usos do solo em áreas de enorme sensibilidade ecológica frente às pressões imobiliárias e à necessidade de planejamento urbano democrático e sustentável.
Fonte: Câmara PF - Sentinela dos Pampas - Leis Municiapais
