Condomínio é investigado por despejar esgoto na praia de Camboinha, PB.
A Polícia Civil da Paraíba abriu, nesta segunda-feira (20/7), inquérito para investigar um condomínio residencial na praia de Camboinha, em Cabedelo, na Grande João Pessoa, suspeito de despejar esgoto de forma irregular diretamente no mar. O procedimento foi instaurado a partir de uma requisição do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e recai sobre o Condomínio Residencial Beach Class Residence, empreendimento privado situado na orla da praia, área de uso público na região metropolitana da capital paraibana.
Segundo documentos da Superintendência de Administração do Meio Ambiente da Paraíba (Sudema), o condomínio teria lançado efluentes diretamente na rede de drenagem pluvial da orla de Camboinha, em vez de encaminhá-los a um sistema de tratamento adequado. Laudo técnico de fiscalização apontou índice de coliformes termotolerantes de 8 milhões de UFC por 100 mililitros na água, patamar muito acima dos parâmetros ambientais aceitáveis e associado a risco concreto para a saúde pública de banhistas e para a vida marinha local. É com base nesse relatório que o MPPB fundamentou o pedido de apuração criminal contra o empreendimento.
A cronologia do caso expõe também um gargalo institucional. O MPPB já havia encaminhado a primeira requisição de abertura de inquérito policial em março deste ano, mas, segundo a própria corporação, o pedido só chegou formalmente à Polícia Civil em junho, quando o procedimento passou a tramitar de fato. Diante da demora, o promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho instaurou, no dia 13 de julho, um procedimento administrativo específico para acompanhar de perto a instauração do inquérito e fiscalizar a regularização do sistema de esgotamento sanitário do condomínio. A Polícia Civil informou que as primeiras diligências já foram iniciadas e que o prazo para conclusão do inquérito é de dez dias. Até o fechamento desta edição, a defesa do condomínio não havia sido localizada para se posicionar sobre o caso.
Do ponto de vista jurídico, a confirmação do despejo irregular de esgoto no mar pode configurar crime ambiental nos termos da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), cuja pena varia de um a quatro anos de reclusão, além de multa, sem prejuízo de sanções administrativas que podem chegar a valores milionários conforme o Decreto 6.514/2008. A legislação ambiental brasileira permite a responsabilização tanto da pessoa jurídica do condomínio quanto da pessoa física de seus representantes, incluindo o síndico, quando comprovado que a omissão na gestão contribuiu para o dano. Isso porque o síndico é tratado pela lei como uma espécie de garantidor: além de responder por atos de gestão, ele pode ser responsabilizado também por deixar de agir diante de uma irregularidade que tinha o dever legal de corrigir, conforme prevê o artigo 13 do Código Penal combinado com as atribuições de zelo pela salubridade estabelecidas na Lei 4.591/64 e no Código Civil.
O episódio de Camboinha reacende um problema recorrente em empreendimentos litorâneos: a ausência ou a desatualização de licenciamento ambiental para o funcionamento contínuo de estações de tratamento de efluentes, especialmente em regiões onde a rede pública de esgotamento sanitário é inexistente ou insuficiente. Diferentemente do que muitos gestores condominiais supõem, o licenciamento ambiental não se esgota na fase de construção: ele precisa ser mantido e renovado durante toda a operação do empreendimento, e falhas nesse acompanhamento configuram, por si só, infração ambiental. Para o mercado condominial, casos como esse também carregam risco reputacional e patrimonial direto, já que a associação de um empreendimento a poluição marinha e contaminação de praia pode afetar a valorização dos imóveis e a confiança de futuros compradores na região.
Para síndicos, conselheiros e administradoras, o caso funciona como alerta prático: manter em dia a documentação ambiental do condomínio, revisar periodicamente as condições de funcionamento de estações de tratamento de esgoto e agir rapidamente diante de qualquer notificação de órgãos ambientais são medidas que reduzem a exposição a processos como o que agora atinge o Beach Class Residence. Nos próximos dias, o desfecho do inquérito policial deve indicar se o Ministério Público seguirá adiante com denúncia formal contra o empreendimento e seus responsáveis, além de definir o cronograma de regularização do sistema de esgotamento sanitário exigido pela fiscalização.
Fonte: G1
