Condomínios de Pouso Alegre viram alvo de operação contra escravidão doméstica.
Pouso Alegre, no Sul de Minas Gerais, passou a integrar desde o mês passado a lista de cidades mineiras percorridas por auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em operação nacional de combate à informalidade e a situações de exploração no trabalho doméstico dentro de condomínios residenciais. A ação integra o Operativo Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico em Condomínios Residenciais de 2026, cujo tema definido pelo MTE para este ano é "Segurança e Saúde são Direitos Humanos", e reúne, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinafit-MG), equipes também em Belo Horizonte e em outros municípios do interior mineiro.
Durante as visitas, os auditores verificam se os trabalhadores domésticos possuem carteira assinada, se o controle de jornada é respeitado, se salário, férias, 13º salário e FGTS estão em dia, e se as condições de trabalho atendem a critérios mínimos de saúde e segurança. A fiscalização também observa riscos físicos, ergonômicos e psicossociais, além de discriminação, assédio, segregação ou tratamento desigual, pontos que, segundo o MTE, podem indicar desde informalidade simples até quadros que se enquadram como trabalho escravo contemporâneo, categoria prevista no artigo 149 do Código Penal, que abrange jornadas exaustivas e condições degradantes além do trabalho forçado.
O retrato estatístico ajuda a entender por que o setor condominial virou alvo prioritário. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do IBGE, relativos ao primeiro trimestre de 2026, mostram que Minas Gerais tinha cerca de 630 mil trabalhadores domésticos, dos quais aproximadamente 438 mil, cerca de 70% da categoria no estado, não possuíam carteira assinada. O cenário nacional não é muito diferente: o Brasil soma hoje mais de 6 milhões de pessoas ocupadas no trabalho doméstico, maioria esmagadora mulheres, com apenas uma fração formalizada pelo eSocial. O perfil predominante, segundo levantamentos do próprio MTE, é o de mulheres negras com mais de 46 anos, historicamente à margem da proteção trabalhista plena mesmo após a Emenda Constitucional 72, que em 2013 equiparou boa parte de seus direitos aos dos demais celetistas.
A fiscalização em curso em Pouso Alegre não nasce isolada. Desde 2022, a Secretaria de Inspeção do Trabalho mantém uma campanha permanente pelo trabalho doméstico decente, hoje coordenada pela Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e do Cuidado (Conadom), criada para dar musculatura a ações em residências e condomínios, ambientes que, por serem privados, historicamente escapavam ao alcance rotineiro da fiscalização trabalhista. Em abril de 2025, uma operação semelhante já havia percorrido condomínios de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Nova Lima e Uberlândia, alinhada ao Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas, em 27 de abril. A presença de Pouso Alegre no operativo de 2026 mostra que o Sul de Minas passou a ter a mesma prioridade das regiões metropolitanas.
A base legal do trabalho doméstico no Brasil está na Lei Complementar 150/2015, que regulamentou jornada de 44 horas semanais, descanso remunerado preferencialmente aos domingos, férias com um terço, décimo terceiro, FGTS obrigatório e estabilidade em caso de gravidez, com respaldo na Convenção 189 da OIT. Apesar do arcabouço consolidado, a fiscalização enfrenta um obstáculo estrutural: o ambiente de trabalho é a própria residência do empregador, o que torna a inspeção mais complexa do que em empresas convencionais e depende, com frequência, de denúncias e da colaboração de síndicos, administradoras e moradores.
Para o mercado condominial, a operação acende um alerta duplo. Síndicos passam a ter responsabilidade reforçada em identificar irregularidades entre prestadores que circulam pelas áreas comuns, ainda que o vínculo empregatício seja diretamente entre morador e trabalhador doméstico. Já as administradoras podem ser cobradas a orientar condôminos sobre riscos jurídicos, autuações, indenizações por danos morais e, em casos extremos, enquadramento penal, de manter empregados domésticos sem registro.
Até o fechamento desta edição, o MTE não havia divulgado números consolidados sobre irregularidades encontradas especificamente em Pouso Alegre, nem o total de condomínios e residências já visitados no município. A operação segue em andamento, e o ministério trata a divulgação de resultados como etapa posterior ao encerramento do ciclo de fiscalizações no estado. Para síndicos, moradores e administradoras da região, a recomendação é a mesma repetida em campanhas anteriores: verificar a situação contratual de empregados domésticos que atuam em unidades do condomínio, orientar a formalização quando necessário e manter canais internos para acolher relatos de irregularidades, evitando que o edifício residencial vire palco de uma das formas de exploração mais antigas e menos visíveis do mercado de trabalho brasileiro.
Fonte: Conexão TV Web
