Condomínios do Minha Casa, Minha Vida terão desconto na luz das áreas comuns, veja o que muda!
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica para incluir as áreas comuns de prédios populares, como os condomínios do programa Minha Casa, Minha Vida. Antes, a tarifa social só valia para o consumo residencial individual; agora, a proposta inclui também instalações elétricas de uso comum, como iluminação de corredores e sistemas de bombeamento de água.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 4679/23, de autoria do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), com parecer do relator Domingos Neto (PSD-CE). Além do desconto na fatura, o projeto obrigará as distribuidoras de energia a investir parte dos recursos em eficiência energética e geração solar (micro e minigeração distribuída) nos próprios prédios populares e nas unidades residenciais beneficiadas.
Segundo o relator, os custos compartilhados em condomínios populares representam um peso significativo para famílias de baixa renda e podem até inviabilizar a permanência no imóvel, “esvaziando o propósito dos programas de habitação social”.
Após a aprovação na Comissão de Minas e Energia, o projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso seja aprovado em todas elas, seguirá para votação no Senado Federal e, se aprovado, poderá ser sancionado pelo presidente e virar lei.
Fonte: Jornal de Brasilia
