Dá para tirar o síndico antes do fim do mandato? O que a lei permite
A insatisfação com a gestão do condomínio é uma das principais fontes de conflito entre moradores e síndicos no Brasil, e uma pergunta volta com frequência às assembleias: é possível destituir o síndico antes do fim do mandato? A resposta é sim, e o caminho está previsto no Código Civil. O tema voltou ao noticiário em 9 de novembro de 2026, em conteúdo do portal R7, e vem sendo discutido por especialistas em direito condominial, como em artigo do advogado Vander Ferreira de Andrade, mestre e doutor em Direito pela PUC/SP, publicado no Migalhas em agosto deste ano.
O ponto de partida é o artigo 1.347 do Código Civil, segundo o qual a assembleia escolhe um síndico, que pode não ser condômino, para administrar o condomínio por prazo não superior a dois anos, com possibilidade de renovação. O mandato, portanto, tem prazo, mas não é uma garantia absoluta de permanência. Quem elege também pode afastar.
A regra central está no artigo 1.349. Ele estabelece que a assembleia, especialmente convocada para esse fim, pode destituir o síndico pelo voto da maioria absoluta de seus membros quando ele praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio. Duas exigências chamam atenção. A primeira é que a assembleia precisa ser convocada especificamente para deliberar sobre a destituição, com o tema expresso no edital. A segunda é o quórum qualificado, de maioria absoluta, que não se confunde com a maioria simples dos presentes usada em boa parte das votações do dia a dia. A redação do artigo gera debate entre juristas sobre a forma de calcular esse quórum, e a convenção do condomínio também deve ser consultada, porque pode trazer regras próprias sobre o procedimento.
E se o síndico se recusar a convocar a assembleia que vai decidir sobre o seu próprio afastamento? O Código Civil oferece uma saída. O artigo 1.355 permite que assembleias extraordinárias sejam convocadas por um quarto dos condôminos. Com a assinatura de 25% dos proprietários, os moradores podem chamar a reunião sem depender da administração.
Há ainda a via judicial. Segundo o artigo publicado no Migalhas, o Judiciário pode ser acionado quando há recusa reiterada do síndico em convocar a assembleia, apesar de requerimento regular dos condôminos, ou quando surgem indícios de desvio de recursos, contratação fraudulenta, retenção de documentos ou movimentações financeiras incompatíveis com o interesse do condomínio. Em situações de urgência, como risco de dissipação de recursos, ocultação de documentos, recusa de prestação de contas ou comprometimento da segurança do prédio, é possível pedir o afastamento cautelar do síndico enquanto o caso é analisado.
A destituição, no entanto, não deve ser tratada como ferramenta de disputa política entre grupos de moradores. A lei vincula o afastamento a motivos concretos ligados à administração, e uma assembleia mal convocada ou com quórum insuficiente pode ter sua decisão anulada na Justiça, prolongando o conflito e gerando custos para todos. Por isso, o mais prudente é reunir documentos, atas, balancetes e registros de pedidos não atendidos antes de levar o tema à votação.
O assunto ganha peso com a profissionalização da gestão condominial. Com o crescimento do síndico profissional e a complexidade das finanças dos edifícios, a cobrança por transparência e prestação de contas aumentou. Para o síndico, a melhor proteção é uma gestão documentada, com contas apresentadas regularmente e decisões aprovadas em assembleia. Para os condôminos, o caminho é conhecer a convenção, acompanhar as reuniões e exigir informações pelos canais formais.
Como cada convenção pode trazer particularidades e os detalhes do procedimento fazem diferença na validade da decisão, a recomendação é buscar a orientação de um advogado especializado em direito condominial antes de iniciar qualquer processo de destituição.
Fonte: Migalhas
