Justiça em Goiânia condena condomínio após moradora ser impedida de entrar em assembleia.
Uma disputa envolvendo cobrança de taxas condominiais terminou na Justiça com a condenação de um condomínio após impedir uma moradora de participar de assembleia. O caso, ocorrido em Goiás, reacendeu discussões sobre os limites da atuação de síndicos e administradoras na gestão condominial e sobre os direitos garantidos aos proprietários de unidades.
A decisão judicial determinou o pagamento de indenização por danos morais à condômina, que havia sido impedida de permanecer na assembleia sob a alegação de inadimplência. No entanto, na data da reunião já existia uma decisão judicial liminar suspendendo a cobrança do débito que originou a controvérsia. Mesmo com conhecimento da decisão, o condomínio manteve o impedimento.
O caso começou quando a moradora quitou a taxa condominial que estava em atraso, incluindo juros e multa previstos na convenção do condomínio. Entretanto, ela se recusou a pagar honorários de cobrança que não estavam previstos nas regras internas. A administração do condomínio considerou o pagamento incompleto e manteve a classificação de inadimplência.
Diante da cobrança considerada irregular, a moradora recorreu à Justiça e obteve decisão liminar suspendendo a exigibilidade do valor. Na prática, essa decisão retirava o status de inadimplente até que a discussão fosse definitivamente resolvida no processo.
Apesar disso, quando ocorreu a assembleia do condomínio, a moradora — representada pelo marido — foi impedida de votar e também de permanecer no local da reunião. A restrição ocorreu mesmo com a administração já ciente da decisão judicial favorável à condômina.
Especialistas em direito condominial destacam que a participação em assembleias é um dos pilares da vida em condomínio. É nesse espaço que os moradores discutem orçamento, obras, regras internas e outras decisões relevantes para o cotidiano do empreendimento.
Pela legislação brasileira, o condômino que está em atraso com a taxa condominial pode sofrer restrições específicas, como não poder votar ou ser votado nas assembleias. Entretanto, mesmo nessas situações, a presença física na reunião não pode ser proibida.
No caso analisado pela Justiça, o problema foi agravado porque havia uma decisão judicial suspendendo a cobrança. Assim, juridicamente, não existia inadimplência válida naquele momento. Ao ignorar essa decisão, o condomínio violou direitos da moradora.
Os tribunais entenderam que o constrangimento público causado pelo impedimento ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral passível de indenização.
O caso evidencia um cenário cada vez mais comum no Brasil: a judicialização de conflitos dentro de condomínios. Questões relacionadas a inadimplência, uso de áreas comuns, participação em assembleias e cobranças administrativas frequentemente acabam sendo resolvidas nos tribunais.
Para especialistas, o crescimento desses litígios está ligado ao aumento da complexidade da vida condominial, especialmente em grandes centros urbanos. Com maior número de moradores e interesses diversos, a necessidade de gestão profissional e cumprimento rigoroso das normas legais se torna cada vez mais evidente.
Além disso, a decisão reforça que conflitos financeiros não podem justificar violações de direitos básicos dos condôminos. Quando há disputa judicial em curso, cabe ao condomínio cumprir as determinações da Justiça até que haja decisão definitiva sobre o caso.
Fonte: Jornal Opção - SEGS
