Polícia interdita água de condomínio de resort de luxo em Mangaratiba por crime ambiental.

A Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) do Rio de Janeiro interditou, na primeira semana de julho, o sistema de captação, represamento, armazenamento e distribuição de água que abastece o Condomínio Porto Real Resort, o Hotel Porto Real Resort e a Marina Porto Real, em Mangaratiba, na Costa Verde fluminense. A medida cautelar atingiu barragens, reservatórios, tubulações e equipamentos de bombeamento de todo o complexo residencial e hoteleiro de luxo, um dos mais conhecidos da região.

Segundo o edital de interdição, a ação decorre da constatação de atividade irregular de exploração de recursos hídricos em área ambientalmente protegida, sem regularização, licença ambiental ou outorga para a captação de água. A delegada titular da especializada, Josy Lima, explicou que a medida foi adotada no âmbito de um inquérito policial que apura a prática de crimes ambientais, depois que um laudo pericial identificou um complexo sistema de exploração hídrica implantado em área inserida na Área de Proteção Ambiental de Mangaratiba e, parcialmente, no Parque Estadual do Cunhambebe, sem as licenças, outorgas e autorizações exigidas pelos órgãos ambientais competentes.

A perícia técnica que embasou a decisão apontou potencial de significativa degradação ambiental na região. De acordo com a delegada, há risco de alteração do regime hidrológico, supressão de vegetação nativa, comprometimento do equilíbrio ecológico e risco à saúde coletiva. A Costa Verde do Rio de Janeiro concentra remanescentes relevantes de Mata Atlântica e unidades de conservação, o que costuma tornar mais rigorosa a fiscalização ambiental sobre empreendimentos de grande porte instalados na região, sobretudo quando envolvem captação própria de água em áreas de proteção integral ou de uso sustentável.

A administração do complexo, por sua vez, rechaçou qualquer alegação de irregularidade ou clandestinidade. Em nota oficial, a empresa afirmou que cumpre rigorosamente suas obrigações legais e ambientais perante o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e que esse cumprimento já estaria documentalmente comprovado nos autos do Inquérito Policial nº 200-00082/2026. Segundo o condomínio, a fiscalização foi recebida com surpresa, mas houve cooperação imediata, com toda a documentação solicitada disponibilizada às autoridades. Ainda assim, minutos após a vistoria, a delegada determinou a interdição cautelar do sistema de captação e abastecimento.

A gestão do empreendimento classificou o corte como violação a princípios básicos do direito de defesa, por se tratar, segundo ela, de um serviço essencial interrompido sem prazo para adequação ou contraprova. A assessoria jurídica do condomínio informou que vai ingressar com as medidas cabíveis, incluindo um Mandado de Segurança, para tentar reverter a ordem de interdição junto à Justiça.

O episódio reacende um debate recorrente no mercado condominial de alto padrão da Costa Verde: a regularização ambiental de sistemas privados de captação de água em empreendimentos de grande porte. Não é a primeira vez que empreendimentos da região de Mangaratiba enfrentam questionamentos de órgãos de controle sobre licenciamento ambiental e urbanístico, o que reforça a necessidade de síndicos, administradoras e incorporadoras manterem documentação atualizada junto a órgãos como o INEA antes de operar estruturas de infraestrutura hídrica próprias.

Para o setor condominial, o caso ilustra um risco pouco discutido em condomínios de veraneio e resorts que operam fora da rede pública de abastecimento: a dependência de outorgas e licenças ambientais específicas, cuja ausência pode resultar na paralisação abrupta de serviços essenciais como fornecimento de água, com impacto direto sobre moradores, hóspedes e operação comercial. Especialistas em direito ambiental costumam recomendar auditorias preventivas de regularidade hídrica exatamente para evitar situações como a vivida agora pelo Porto Real Resort.

A partir de agora, o desfecho do caso deve depender da análise do Poder Judiciário sobre o pedido de Mandado de Segurança anunciado pela administração do complexo, além do andamento do inquérito policial que apura a existência de crimes ambientais. Síndicos e administradoras de condomínios com estrutura própria de captação de água em áreas de preservação devem observar de perto os desdobramentos, já que o caso pode servir de parâmetro para fiscalizações futuras em empreendimentos similares na Costa Verde e em outras regiões litorâneas do estado.