Populismo ou transparência? O debate sobre a nova lei dos balancetes mensais.
Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados promete mudar a forma como os condomínios são administrados em todo o país, e já causa polêmica entre síndicos, advogados e administradoras. O Projeto de Lei nº 4072/2019, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS) e com relatoria do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), quer obrigar todos os condomínios residenciais e comerciais a apresentarem balancetes mensais de receitas e despesas, sempre que qualquer condômino solicitar.
O texto já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ir a plenário. Se for aprovado nas duas Casas e sancionado, os síndicos passarão a ter que fornecer, todos os meses, um relatório detalhado da movimentação financeira, incluindo receitas, gastos com manutenção, pagamentos de fornecedores e índices de inadimplência.
O que muda na prática
Hoje, o Código Civil (art. 1.348, VIII) já determina que o síndico deve “prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigido”. Ou seja, o morador já tem o direito de solicitar acesso às contas do condomínio.
A nova proposta, porém, torna essa obrigação automática e mensal, formalizando o dever de elaborar e disponibilizar o balancete periodicamente, mesmo que não haja pedido expresso.
Para os defensores, a mudança representa um avanço na transparência e no controle social dentro dos condomínios, além de evitar fraudes, má gestão e conflitos. “Com o balancete mensal, os moradores passam a acompanhar de perto a movimentação financeira e questionar gastos antes que virem problema”, argumentam apoiadores do projeto.
Críticas: “lei desnecessária e de efeito populista”
Entre os críticos, a percepção é bem diferente.
A advogada Cleuzany Lott, especialista em direito condominial, considera que o projeto tem caráter redundante e populista, já que repete obrigações que o Código Civil e as convenções condominiais já preveem.
“O síndico já é obrigado a prestar contas sempre que solicitado. O problema não está na falta de lei, mas na falta de participação dos próprios condôminos e na ausência de cultura de fiscalização”, afirmou a especialista ao Paraíba Business.
Segundo ela, o risco é transformar uma prática que deveria ser natural, em mais uma burocracia legal, sem resolver o verdadeiro desafio: a educação financeira e participativa dos moradores.
Outro ponto levantado por administradoras é o impacto operacional e financeiro. Pequenos condomínios, sem software de gestão ou contadores dedicados, teriam dificuldade para gerar balancetes mensais com padrão técnico e contábil, podendo aumentar custos ou atrasar a entrega.
Efeitos esperados para síndicos e condôminos
Se a lei for aprovada, síndicos precisarão:
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Padronizar a contabilidade condominial;
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Utilizar sistemas digitais de gestão (planilhas e softwares de administração);
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Atualizar informações mensais de inadimplência e despesas;
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Armazenar e disponibilizar relatórios aos condôminos mediante solicitação.
Especialistas acreditam que isso pode impulsionar a profissionalização da sindicatura e estimular a contratação de síndicos profissionais e administradoras especializadas, tendência que já cresce nas grandes capitais.
Por outro lado, condomínios pequenos, geridos por moradores voluntários, podem enfrentar dificuldades práticas, principalmente em locais com estrutura limitada ou ausência de assessoria contábil.
| Tipo de Impacto | Nível | Descrição |
|---|---|---|
| Jurídico | Alto | Altera o Código Civil e cria nova obrigação legal para síndicos. |
| Financeiro | Médio | Exige controle contábil mais detalhado, possivelmente aumentando custos administrativos. |
| Cultural / Social | Alto | Pode estimular mais transparência, mas depende da adesão dos condôminos. |
| Mercado Condominial | Alto | Favorece empresas de gestão e síndicos profissionais. |
Especialistas defendem equilíbrio
Para juristas e consultores, a transparência é um valor essencial, mas não precisa sempre virar lei.
Segundo o advogado Rafael Nogueira, especialista em direito imobiliário, a prioridade deveria ser fortalecer os conselhos fiscais e as assembleias, e não criar novas obrigações legais.
O projeto segue para a CCJC, onde será avaliado quanto à sua constitucionalidade e adequação jurídica. Caso aprovado, poderá ir direto ao plenário da Câmara ou seguir para o Senado.
Até lá, o debate segue aberto, entre quem acredita que mais transparência nunca é demais e quem teme que a lei acabe virando mais papel do que prática.
Independentemente do resultado, a discussão já cumpre um papel importante: colocar a gestão condominial no centro das políticas públicas urbanas e estimular a profissionalização do setor.
Fonte: Paraiba Business - camara.leg.br
