Prédios do RJ podem ganhar selo por proteger os animais; veja as regras.
Condomínios residenciais do Rio de Janeiro poderão exibir, em breve, um selo que atesta o cuidado com animais de estimação. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, na última terça-feira, dia 25 de agosto, o Projeto de Lei 3.426/24, de autoria do deputado estadual Pedro Brazão (União Brasil), que institui o "Selo Condomínio Amigo dos Animais" para empreendimentos que adotarem medidas de proteção e bem-estar animal. O texto ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário antes de seguir para eventual sanção do governador.
Pela proposta, o reconhecimento não será meramente simbólico: os condomínios contemplados poderão usar o selo em redes sociais, materiais publicitários e placas informativas, reforçando a imagem do empreendimento perante moradores e potenciais compradores. O direito de uso, no entanto, será exclusivo do condomínio certificado e não poderá ser transferido a terceiros, o que exige das administradoras atenção redobrada na manutenção contínua das exigências legais.
Os critérios para obter a certificação são detalhados. O condomínio interessado precisará incluir, em suas normas internas, medidas que assegurem o bem-estar e a proteção dos animais que circulam pelo empreendimento, além de manter áreas comuns destinadas à recreação dos pets, como parques, praças ou jardins devidamente sinalizados e seguros — exigência que dialoga com uma tendência já consolidada no mercado imobiliário. O projeto determina ainda que essas áreas sejam mantidas limpas, com destinação adequada dos resíduos, e que os condomínios disponibilizem aos moradores informações sobre cuidados básicos com os animais, além de promoverem campanhas educativas de proteção animal.
Um dos pontos mais sensíveis do texto é o incentivo à adoção responsável: os empreendimentos deverão firmar parcerias com organizações de proteção animal para estimular a adoção entre os próprios moradores. Para comprovar o cumprimento das exigências, síndicos e administradoras poderão apresentar documentos, fotografias e outras provas das ações desenvolvidas no condomínio. Cumpridos os requisitos, o selo será concedido pelo órgão competente do governo estadual mediante requerimento formal, com validade de um ano, renovável por igual período desde que comprovada a continuidade das práticas de proteção animal.
Um movimento que já vinha de baixo para cima
A iniciativa da Alerj não nasce isolada. Em 2022, a Prefeitura do Rio já havia sancionado a Lei nº 7.596, que criou seu próprio "Selo Condomínio Amigo dos Animais" municipal, dentro do programa Rio Amigo dos Animais, voltado ao reconhecimento de edifícios que acolhem animais comunitários em situação de abandono. Curitiba discutiu proposta semelhante na Câmara Municipal em 2023, também mirando espaços pet e campanhas de adoção nos condomínios da capital paranaense. O projeto agora em tramitação na Alerj amplia esse debate para a escala estadual, com critérios mais detalhados sobre infraestrutura e convivência.
O momento não é casual. Levantamento da consultoria Brain, de março de 2025, mostrou que 48% dos lares brasileiros já têm ao menos um animal de estimação, e que 43% dos lançamentos imobiliários nas grandes cidades já incluem algum tipo de área pet em seus projetos, ainda que menos de 1% dos condomínios prontos ofereçam hoje esse espaço formalizado. Um estudo da startup uCondo apontou que, em 2024, 13 de cada 100 apartamentos brasileiros abrigavam algum pet, e que o descumprimento das regras já respondia por mais de mil reclamações em um único ano.
Os números do setor pet reforçam o pano de fundo econômico da discussão. Segundo a Associação Brasileira das Empresas do Setor de Animais de Estimação (Abempet), o mercado pet nacional faturou R$ 77,96 bilhões em 2025, com projeção de chegar a R$ 81,24 bilhões em 2026. O país já reúne cerca de 160 milhões de animais de estimação, terceira maior população pet do mundo, e o IBGE projeta que a população de cães e gatos pode alcançar 101 milhões até 2030, curva de crescimento que administradoras já sentem na rotina dos prédios.
Também no Congresso Nacional o tema segue em debate: tramita no Senado o PL 1.136/2022, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que busca disciplinar de forma mais ampla a guarda de animais de estimação em condomínios de todo o país. A proposta fluminense, se sancionada, poderá se tornar referência para outros estados que ainda não regulamentaram o tema, unindo exigência normativa a incentivo mercadológico.
Para síndicos e conselhos fiscais, o desdobramento prático é claro: condomínios que já contam com espaços pet e políticas de adoção estarão em vantagem para obter o selo com rapidez, caso o projeto seja confirmado em segunda votação e sancionado. Os demais precisarão adaptar áreas comuns, revisar regimentos internos e formalizar parcerias com protetores de animais, investimento que tende a se traduzir também em valorização do imóvel.
Fonte: A Tribuna (RJ)
