Projeto de lei pode obrigar síndicos a denunciar violência doméstica, e omissão pode gerar multa.
Um novo projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pode transformar o papel de síndicos, administradores e funcionários de condomínios em todo o país. A proposta determina que gestores de condomínios e conjuntos habitacionais sejam obrigados a comunicar às autoridades qualquer indício ou ocorrência de violência doméstica registrada dentro das dependências do condomínio.
A iniciativa é o Projeto de Lei 6922/2025, apresentado pelo deputado federal Duda Ramos (MDB-RR) e atualmente em análise na Câmara dos Deputados. A proposta pretende ampliar os mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica, especialmente em ambientes privados, onde muitos episódios acabam não chegando ao conhecimento das autoridades.
Se aprovado, o projeto criará um dever legal para síndicos, administradores e responsáveis pela gestão das áreas comuns de condomínios: informar às autoridades sempre que houver suspeita ou confirmação de violência doméstica ou familiar contra mulheres dentro das unidades residenciais ou nas áreas coletivas do prédio.
Comunicação obrigatória e prazos definidos
O texto da proposta estabelece prazos claros para a comunicação das ocorrências. Quando houver risco imediato ou iminente à integridade física da vítima, a notificação deverá ser feita de forma imediata às autoridades policiais.
Nos demais casos, quando o fato não apresentar risco imediato, o comunicado deverá ser feito em até 24 horas após o gestor do condomínio tomar conhecimento do ocorrido.
A denúncia poderá ser encaminhada a diferentes órgãos de segurança pública, incluindo:
- Polícia Civil
- Polícia Militar
- Canais oficiais de atendimento a ocorrências mantidos pelos estados ou municípios
A intenção do projeto é facilitar o encaminhamento das denúncias e evitar que casos suspeitos deixem de ser comunicados por dúvidas sobre qual órgão procurar.
Procedimentos previstos para condomínios
Além da obrigação de comunicar os casos, o projeto também estabelece procedimentos básicos que devem ser seguidos pelos responsáveis pela administração do condomínio.
Entre as medidas previstas estão:
- Realizar um registro simples do que foi observado ou relatado, sem exposição da vítima;
- Manter em sigilo a identidade da pessoa que fez a denúncia ou forneceu informações;
- Encaminhar o caso aos canais oficiais de denúncia ou autoridades competentes.
A proposta também deixa claro que a obrigação atribuída ao condomínio não elimina a responsabilidade de qualquer pessoa que presencie ou tenha conhecimento de um caso de violência. Ou seja, moradores e vizinhos continuam podendo, e devendo, denunciar.
Penalidades para quem não denunciar
Caso o projeto seja aprovado e vire lei, condomínios que deixarem de cumprir a obrigação de comunicar os casos poderão sofrer penalidades.
Entre as punições previstas estão:
- Advertência administrativa
- Aplicação de multa, cujo valor poderá variar de acordo com fatores como gravidade da situação, reincidência e porte do condomínio.
Além disso, a omissão intencional por parte de gestores ou responsáveis poderá resultar também em responsabilização judicial, dependendo das circunstâncias do caso.
Combate à subnotificação da violência doméstica
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que um dos principais problemas no combate à violência doméstica é a subnotificação dos casos, especialmente quando ocorrem dentro de residências.
Segundo o deputado, muitos episódios permanecem invisíveis para o sistema de justiça porque acontecem em ambientes privados e não chegam ao conhecimento das autoridades.
A proposta busca justamente reduzir esse “silêncio institucional”, criando um mecanismo de alerta dentro dos condomínios, que hoje concentram grande parte da população urbana brasileira.
Síndicos, porteiros, zeladores e funcionários acabam frequentemente sendo testemunhas indiretas de conflitos domésticos, como gritos, agressões ou pedidos de socorro. O projeto pretende transformar essas situações em potenciais registros formais para investigação.
Condomínios como espaço estratégico de proteção
Nos últimos anos, o debate sobre o papel dos condomínios na prevenção da violência doméstica tem ganhado força no Brasil.
Durante a pandemia de Covid-19, por exemplo, houve um aumento significativo nas denúncias relacionadas a violência doméstica, o que levou diversos estados e municípios a aprovarem legislações locais obrigando condomínios a comunicar suspeitas desse tipo de crime.
Em alguns locais, também surgiram iniciativas como:
- cartazes com canais de denúncia em elevadores e áreas comuns;
- treinamento de funcionários para identificar sinais de violência;
- protocolos internos para encaminhamento de denúncias.
O projeto em análise na Câmara busca consolidar esse tipo de obrigação em nível nacional, padronizando procedimentos para condomínios residenciais.
Próximos passos da proposta
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que poderá ser aprovado diretamente nas comissões, sem necessidade de votação em plenário, caso não haja recurso.
A proposta ainda será analisada por três comissões da Câmara dos Deputados:
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Se aprovado nesses colegiados, o texto seguirá para análise do Senado Federal. Apenas depois de passar pelas duas Casas do Congresso e ser sancionado pela Presidência da República é que poderá entrar em vigor.
Impactos para síndicos e administradoras
Caso a proposta seja transformada em lei, síndicos e administradoras terão que adotar novas rotinas de gestão e prevenção dentro dos condomínios.
Entre os impactos esperados estão:
- criação de protocolos internos de denúncia;
- orientação de funcionários sobre como agir em situações suspeitas;
- reforço da comunicação com moradores sobre canais oficiais de denúncia;
- possíveis mudanças em regimentos internos e manuais de convivência.
Especialistas em gestão condominial apontam que a medida também pode ampliar a responsabilidade legal de síndicos e administradores, exigindo maior preparo para lidar com situações delicadas envolvendo moradores.
Por outro lado, defensores da proposta afirmam que o projeto pode ajudar a salvar vidas ao transformar o condomínio em um ponto de vigilância comunitária contra a violência doméstica.
Fonte: Câmara dos Deputados
