Síndicos, atenção: projeto de lei pode tornar câmeras obrigatórias em prédios e condomínios.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4204/25, que determina a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em áreas comuns de condomínios urbanos. A proposta é de autoria da deputada Carla Dickson (União-RN) e teve relatoria da deputada Delegada Ione (Avante-MG), que apresentou um texto substitutivo com ajustes técnicos e jurídicos.
O objetivo, segundo a relatora, é reforçar a segurança patrimonial e pessoal em condomínios residenciais e comerciais, garantindo padrões mínimos de vigilância sem desrespeitar a privacidade e os direitos dos condôminos.
De acordo com o texto aprovado, os condomínios novos e em construção deverão instalar câmeras de monitoramento nas áreas comuns, como halls, garagens, portarias, corredores e elevadores.
Nos condomínios já existentes, a implantação deverá ocorrer quando tecnicamente viável, cabendo ao síndico e à assembleia decidir meios alternativos equivalentes caso haja limitações estruturais ou financeiras.
Além disso, o projeto define regras de operação e segurança da informação:
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As imagens devem ser armazenadas por pelo menos 30 dias;
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O acesso será restrito ao síndico ou administrador;
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É vedada a exposição indevida de moradores, visitantes e funcionários;
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Todos os dados devem seguir as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A deputada Delegada Ione ressaltou que o texto foi construído com base em critérios de proporcionalidade e transparência, para evitar abusos e proteger a intimidade dos condôminos.
O projeto prevê ainda que as imagens gravadas não poderão ser divulgadas ou usadas para outros propósitos sem autorização judicial.
A obrigatoriedade das câmeras deve gerar impacto direto nas finanças condominiais, especialmente em edifícios antigos que precisarão adaptar suas infraestruturas elétricas e de rede.
Especialistas alertam que síndicos devem se antecipar e incluir o tema nos planejamentos orçamentários anuais, considerando custos de instalação, manutenção, armazenamento de dados e suporte técnico.
Empresas do setor de segurança eletrônica veem na medida uma oportunidade de crescimento, com expectativa de aumento na demanda por sistemas inteligentes de videomonitoramento e controle de acesso.
Após a aprovação na comissão, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que vai avaliar sua constitucionalidade.
Se aprovado, poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir ao Senado Federal e, por fim, à sanção presidencial.
Enquanto isso, síndicos e administradoras já acompanham o tema de perto, buscando se preparar para uma eventual mudança legal que afete a gestão e a segurança de condomínios em todo o país.
O projeto de lei abre espaço para novas práticas de governança condominial e pode estimular o uso de tecnologias integradas de segurança, desde câmeras inteligentes até sistemas de reconhecimento facial.
No entanto, advogados especializados alertam para a necessidade de compliance digital, treinamento de funcionários e elaboração de políticas internas de privacidade, para evitar sanções previstas na LGPD.
