Comissão da Câmara discute “taxas de condomínio abusivas” que ameaçam imóveis do Minha Casa, Minha Vida.

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP) promoverá uma audiência pública em 25 de novembro de 2025 para debater cobranças consideradas abusivas de taxas de condomínio em empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A iniciativa foi proposta pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) em razão de relatos de famílias que, por conta de valores elevados de condomínio, inadimpliram e enfrentaram ações de execução e penhora, inclusive com risco de perder o imóvel.

Segundo o parlamentar, na comarca de Jaraguá do Sul (SC), há “pelo menos 115 proprietários” com processos em andamento por inadimplência condominial. Alguns casos envolvem taxas tão altas que superam o valor da própria parcela do financiamento, segundo relatos de moradores afetados. Para dar resposta ao problema, o deputado propõe a criação de um fundo federal, o Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC), para garantir quitação de dívidas e, de modo mais amplo, a declaração de impenhorabilidade dos imóveis adquiridos via MCMV.

No debate, além de parlamentares, devem participar representantes do governo e beneficiários do programa. Também serão discutidas medidas administrativas e jurídicas para evitar que famílias vulneráveis percam a moradia, inclusive com a crítica a administrações consideradas abusivas.