Condomínios podem ganhar nova obrigação legal: Denunciar maus-tratos a animais será lei?
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6880/25, que propõe obrigar condomínios residenciais e comerciais a comunicar às autoridades policiais, ambientais ou de proteção animal qualquer indício ou ocorrência de maus-tratos a animais em unidades privadas ou áreas comuns.
De acordo com o autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), condomínios estão em posição estratégica para identificar casos, já que mais de 60% das denúncias de maus-tratos ocorrem em residências particulares, incluindo unidades condominiais, e muitas vezes não são formalmente comunicadas às autoridades.
Pelo texto do projeto, a responsabilidade de denunciar recai sobre síndicos, administradores e gestores condominiais, que deverão encaminhar informações úteis para identificar local, data e responsáveis pela agressão, preservando a identidade do denunciante.
A proposta também obriga a fixação de cartazes informativos sobre os canais oficiais de denúncia e a obrigação legal de comunicar os crimes nas áreas comuns dos condomínios. O projeto prevê que a omissão dolosa por parte dos responsáveis pode acarretar sanções civis, administrativas e, eventualmente, penalidades, embora não autorize entrada em unidades privadas sem autorização judicial ou do morador.
O PL ainda será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados
