Decisão histórica: Justiça baiana cancela condomínio irregular e proíbe cobranças em Guarajuba.
personGabriele Fiel
calendar_today19 de December de 2025
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anulou a “Convenção de Condomínio” do Condomínio Paraíso, em Guarajuba (Camaçari), registrada desde 1983.
O juiz Marcus Vinicius da Costa Paiva concluiu que o local não é um condomínio edilício nem de lotes, mas sim um loteamento comum regido pela Lei 6.766/79, sem áreas condominiais.
Assim, moradores não são obrigados a pagar taxas de manutenção ou contribuições cobradas pela associação, que se apresentava como condomínio.
Publicidade
A decisão seguiu entendimento do STF, que considera inconstitucional a cobrança compulsória de taxas por associações em loteamentos.
A associação foi proibida de usar a denominação “condomínio” e multada em R$ 5 mil por dia caso volte a cobrar taxas indevidas.
