Novo fundo com R$500 milhões pode salvar milhares de moradores do Minha Casa Minha Vida da inadimplência condominial.
O Projeto de Lei 4818/24, em análise na Câmara dos Deputados, institui o Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) para quitar dívidas de taxas de condomínio nos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A proposta prevê que o fundo concentre até R$500 milhões de recursos da União e permita a participação de cotistas públicos e privados.
A iniciativa busca enfrentar o problema da inadimplência condominial, considerada frequente entre beneficiários do programa e que compromete serviços essenciais, manutenção e segurança dos condomínios.
Uma das medidas complementares é a obrigatoriedade de seguro contra inadimplência condominial em novos contratos do programa, reforçando a proteção financeira das unidades habitacionais.
O texto também proíbe que os imóveis do MCMV sejam penhorados, executados hipotecariamente ou objeto de outras medidas judiciais por dívidas condominiais, garantindo que famílias não percam a casa própria por falta de pagamento dessas taxas.
A proposta seguirá para análise nas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, em tramitação conclusiva.
Fonte: Diario Digital
