Novo PL pode acabar com taxa mínima de água em condomínios e mudar regras de cobrança!

O Projeto de Lei 1845/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança na forma como a tarifa de água é cobrada em condomínios que possuem um único hidrômetro coletivo. Atualmente, concessionárias podem aplicar a chamada “multiplicação da tarifa mínima”: cobram um valor mínimo por cada unidade, mesmo que o consumo total registrado seja baixo. Pela proposta do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), esse cálculo seria substituído por uma divisão do consumo total do prédio pelo número de unidades, aplicando-se a tarifa média real por apartamento ou ponto comercial.

A iniciativa é uma resposta à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a considerar legal a cobrança mínima por unidade mesmo com medição única, entendimento considerado pelo autor do projeto como um ônus excessivo às famílias, especialmente as de menor renda, e incompatível com princípios de modicidade tarifária e consumo responsável. A proposta agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania