Projeto de Lei impõe novas regras a famílias com crianças em condomínios. Veja o que muda!
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados promete mudar a rotina de famílias que vivem em condomínios e também aumentar a responsabilidade dos síndicos. A proposta, de autoria do deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), estabelece que crianças não poderão circular desacompanhadas em áreas comuns de condomínios, como piscinas, playgrounds, quadras esportivas, garagens, bicicletários, escadas e elevadores.
Segundo o texto, a presença de um responsável maior de idade será obrigatória em qualquer espaço compartilhado. O objetivo declarado é reduzir acidentes e garantir mais segurança às crianças, especialmente em locais onde há risco de quedas, afogamentos ou outros incidentes.
O projeto prevê multas de 5 a 20 salários mínimos para os responsáveis legais que deixarem menores desacompanhados.
Já os condomínios que não informarem ou fiscalizarem o cumprimento da regra poderão ser penalizados com valores entre 3 e 10 salários mínimos. A aplicação das sanções ficará sob responsabilidade dos órgãos de proteção à infância e das prefeituras.
De acordo com o autor, a medida busca “promover a corresponsabilidade entre famílias e administradores condominiais”, criando uma cultura de atenção e cuidado coletivo. Ele argumenta que, embora a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevejam a proteção integral de menores, não existe uma norma específica que regulamente a circulação deles em espaços privados de uso coletivo, como os condomínios residenciais.
O projeto ainda aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado antes de se tornar lei.
Enquanto isso, especialistas recomendam que síndicos e administradoras comecem a revisar seus regulamentos internos, inserindo orientações sobre circulação de menores e normas de segurança, antecipando eventuais exigências futuras.
Fonte: Cidade de Niterói - Portal da Câmara dos Deputados - Estasa
