Segurança compartilhada? Nova lei permite que Prefeitura acesse câmeras de condomínios em João Pessoa.
A Prefeitura de João Pessoa (PB) sancionou a Lei nº 15.767/2026, que autoriza a integração dos sistemas de câmeras de segurança de condomínios, sejam residenciais, comerciais ou mistos, à Central de Monitoramento Eletrônico Municipal como forma de reforçar a vigilância urbana e ajudar na prevenção de crimes e respostas rápidas. Para aderir, o condomínio precisa assinar um termo de cooperação com a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania da cidade.
Com a assinatura, a Central poderá acessar em tempo real e remotamente as imagens de câmeras de segurança dos condomínios, desde que respeitadas as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo privacidade e proteção de dados pessoais.
A nova lei também exige que os condomínios mantenham um cadastro detalhado de visitantes, com identificação por documento oficial, registro de entrada e saída e motivo da visita, com informações guardadas por pelo menos 180 dias para eventual investigação.
Todas as despesas com implantação, adequação e manutenção dos equipamentos ficam sob responsabilidade dos próprios condomínios. A Prefeitura tem até 90 dias para regulamentar os critérios técnicos de integração e procedimentos operacionais da lei.
Fonte: Portal Correio
